Um dos temas mais debatidos dentro dos direitos e deveres dos moradores de edifícios com condomínio é a presença de animais domésticos, os pets, em suas dependências. O condomínio pode proibir a criação de animal pelos moradores? Uma das definições que podemos atribuir a condomínio é que ele é o direito exercido exclusivamente pelo condômino em sua área privativa e simultaneamente exercido...