A lei do inquilinato, lei 8245/91, traz em seu texto, na seção II o título "da locação por temporada" conceituando no artigo 48 que essa modalidade como aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo...
É comum nos depararmos com a seguinte situação: os pais constroem uma casa e, quando o filho se casa, os pais autorizam que ele construam na laje, iniciando, dessa forma, duas construções com a mesma base. Tudo isso é decorrência de uma situação histórica e real na vida dos brasileiros que foi regulamentada e inserida como direito real no nosso ordenamento como DIREITO DE LAJE. A laje é parte...
Descubra as transformações incríveis trazidas pela nova Lei do minha casa minha vida! 🏠📜 A nova Lei decorrente da MP 1162/23 está prestes a ser sancionada, e ela promete revolucionar o setor imobiliário, trazendo benefícios significativos para milhares de pessoas. A tão aguardada sanção da MP 1162/23 está prestes a ocorrer, trazendo consigo uma série de mudanças significativas para o...
Em relação à responsabilidade pelo reparo na fiação elétrica em um imóvel alugado as dúvidas são muitas. A lei do inquilinato, Lei 8245/1991, dispõe na SEÇÃO IV sobre as obrigações do locador e do locatário. O inquilino, locatário, tem a obrigação de manter o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, consertando o que estragar e realizando a manutenção anual no imóvel que está...
Explicaremos como ocorre a doação de imóveis, as espécies de doação previstas na legislação e a possibilidade de reversão. A doação de bens é um negócio jurídico realizado por meio de um contrato entre o doador e o donatário, em que o primeiro transfere, por liberalidade, bens ou vantagens do seu patrimônio ao segundo, sem exigir nenhuma prestação em troca. O artigo 538 do Código...
A Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991 , também conhecida como Lei do Inquilinato, regula a locação de imóvel urbano. Contudo, é preciso observar que existem locações com destinação urbana, mas que não são atingidas pela Lei do Inquilinato. A locação de imóvel é regulada por Lei especial (lei 8245/91) repleta de detalhes e regras específicas para o contrato de locação. Essa lei aplica-se...
O contrato de locação de imóveis é, em qualquer negociação, o documento que formalizará e garantirá segurança jurídica à transação tanto para o locador como para o locatário. Por isso, é preciso que ele seja bem redigido e que as informações estejam de acordo com a legislação para evitar problemas. O doutrinador Orlando Gomes define o contrato de locação de imóveis, de maneira mais...
A Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991 , também conhecida como Lei do Inquilinato, é uma lei especial que regula a locação de imóvel urbano. O contrato de locação de imóvel que se submete à Lei do Inquilinato comporta seis espécies e é a partir da determinação de cada espécie que será possível saber as consequências e as características diversas referentes à locação. Prática...
A vizinhança pode ser um ambiente harmonioso e feliz, mas por falta de informação e de diálogos entre os moradores, essa relação pode acabar gerando muitas complicações. Um dos conflitos mais comuns entre vizinhos, diz respeito à construção de muro em terreno do vizinho. Você sabe o que deve ser feito? Confira nesse artigo! O direito de vizinhança é um ramo do Direito que tem por objetivo...
Todo início do ano, além de ser uma correria, várias contas aparecem, materiais escolares, o IPVA, o IPTU.... E uma dúvida recorrente nos contratos de locação diz respeito a quem será responsável por arcar com os valores do IPTU do imóvel: o locador ou o locatário? Antes de entrarmos nesse ponto, é necessário que se faça alguns esclarecimentos sobre esse imposto tão "aguardado" pelos...